THE RELATIVIZATION OF THE HUMAN RIGHTS OF REFUGEES IN THE BRAZILIAN SCENARIO
Keywords:
Refugees, Human Rights, ProtectionAbstract
This article aimed to analyze how Brazil conducts the process of welcoming refugees within the national territory and how the rights of refugees are treated by the Brazilian State, by non-governmental organizations and by society in general. The objective was also to identify and list public policies aimed at the promotion, protection and defense of refugees as individuals with rights. Methodologically, the article had a qualitative analysis following a theoretical essay model. The international instruments for the defense of refugees were also observed, how they were received by our internal legislation and what legal provisions were created by the legislator to include the rights of refugees in our legal framework, mainly after the enactment of Law 9.474 of 1997, known as the Statute of Refugee. Then, the actions implemented by state bodies for the defense of refugees were analyzed, such as the National Committee for Refugees (CONARE), its work with the United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR) and partnerships with other institutions to expand the support network for refugees. Finally, it was noticed that despite a very dignified legislation with regard to refugees, Brazil still fails in matters of law enforcement.
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