O DIREITO AO NOME ÉTNICO NO REGISTRO CIVIL DOS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL

Autores

  • Patrícia Rodrigues dos Santos Pataxó

Resumo

Este artigo discute e analisa o tratamento dado pelo Código Civil de 2002, Estatuto do Índio, Lei 6001/73, Constituição Federal de 1988, Resolução Conjunta CNJ e CNMP nº 03/2012 e Projeto de Lei nº 161/2015, acerca do direito ao nome étnico de Povos Indígenas no registro civil, visando à construção de argumentos que fundamente o acesso ao direito e a sua desburocratização, como no caso concreto da Ação de Retificação de nome civil de nº 0572364-82.2017.8.05.0001 processado na Vara de Registro Públicos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Patrícia Rodrigues dos Santos Pataxó

Especialista em Direitos Humanos e Contemporaneidade pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Especialista em Direito do Meio Ambiente e Gestão Estratégica da Sustentabilidade (PUC-SP/CESEC-BA).

Downloads

Publicado

2020-12-31

Como Citar

Santos Pataxó, P. R. dos . (2020). O DIREITO AO NOME ÉTNICO NO REGISTRO CIVIL DOS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL. Opará: Etnicidades, Movimentos Sociais E Educação, 8(13), e132016. Recuperado de https://www.revistas.uneb.br/index.php/opara/article/view/11252